Utilidade pública: Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades - prazo até 31 de dezembro

Atenção: http://portal.iphan.gov.br/noticias/detalhes/3869/negociantes-de-obras-de-arte-tem-ate-31-de-dezembro-para-se-cadastrar-no-cnart


A comercialização de antiguidades e obras de arte sem o devido cadastro pode configurar contravenção penal:

Art. 48 do Decreto-Lei nº 3688/41. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena – prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

Além de ensejar a aplicação cumulativa de penalidades administrativas e sanções cíveis, se couberem, especialmente se houver a prática de lavagem de dinheiro.