O Livro do Mérito

No post      falamos sobre o Livro de Aço, onde inscrevem os nomes dos Heróis da Pátria Brasileira.  Hoje vamos conhecer o Livro de Mérito, instituído pelo Decreto-Lei nº 1706/1939:

DECRETO-LEI N. 1.706 – DE 27 DE OUTUBRO DE 1939

Institui o Livro do Mérito

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

 decreta:

Art. 1º Fica instituído o Livro do Mérito, destinado a receber a inscrição dos nomes das pessoas que, por doações valiosas ou pela prestarão desinteressada de serviços relevantes, hajam notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

Art. 2º A inscrição será ordenada por decreto, mediante parecer de uma comissão permanente de cinco membros, nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo único. A inscrição, que será certificada por um diploma, assinado e entregue pelo Presidente da República, mencionará o nome da pessoa distinguida e a doação ou o serviço que lhe houver dado motivo.

Art. 3º A prática de ato contrário aos sentimentos de honra, ou de ofensa à dignidade nacional, importa o cancelamento da inscrição. Esse cancelamento far-se-á por decreto e de acordo com parecer unânime da comissão a que se refere o artigo anterior.

Art. 4º O Livro do Mérito ficará, guardado no Palácio do Governo, onde correrá o expediente da inscrição e da expedição dos diplomas.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio vargas

Diferentemente do que acontece no Livro de Aço,  os nomes inscritos podem ser retirados, se o homenageado praticar algum ato contrário à honra ou ofensa à dignidade nacional  Considerando que na época o Brasil era uma ditadura, isso poderia ocorrer até se o indivíduo discordasse do governo.

Diferentemente também neste livro as pessoas não precisam estar mortas.

E diferentemente dos heróis, as pessoas  inscritas no Livro do Mérito têm vantagens outras além do reconhecimento público:  direito à prisão especial (artigo 295, IV, do Código de Processo Penal) e de integrar a ordem de precedência em cerimônias oficiais.

Antes de 1993, a Comissão Permanente do Livro do Mérito integrava o Ministério da Justiça.  Hoje, não faço idéia. Até 2002 o cerimonial da Presidência da República era responsável pela solenidade do livro do Mérito, mas a norma que instituía (dec. 820/93)  foi revogada pelo Dec. 4452/2002.

Enfim, até o momento não consegui descobrir os nomes de quem foi inscrito no Livro do Mérito, nem se ele ainda existe, ou quem é a autoridade ou colegiado responsável pela escolha, o que o transforma em um dos maiores mistérios da minha vidinha jurídica.