13 de maio - Abolição da Escravidão

A abolição da escravidão no Brasil é vista como um evento singular, cujo marco foi a edição da famosa Lei Áurea (cf. http://direitoamemoria.blogspot.com.br/2011/05/sexta-feira-13-de-maio-uma-data-para.html).

Entretanto, a abolição não foi um evento, mas um longo, gradual e doloroso processo que culminou na edição da referida lei.

Recentemente, tive a oportunidade de estudar um pouco sobre esse lento processo, e cheguei a algumas conclusões interessantes.

A primeira delas é que a abolição é um excelente estudo de caso sobre procrastinação.  Em segundo lugar, também é extremamente útil para quem deseja estudar o caráter simbólico do Direito, e ver na prática como as normas podem ter uma eficácia oposta à intentio legis.

Começando pela norma que aboliu o tráfico negreiro, e que não surtiu efeito por uma conhecida fraqueza fiscalizatória.  Não havia estrutura ou intenção política de tornar efetivo o fim do tráfico.

Depois, a lenta e gradual abolição de categorias de escravos.  Começando por aqueles que participaram na Guerra do Paraguai, depois nascidos livres pela lei do Ventre Livre e finalmente, já idosos, libertos pela Lei do Sexagenário.

Em relação as essas duas últimas normas, as estratégias de procrastinação da liberdade são absolutamente engenhosas.  Observem:

Pela Lei do Ventre Livre (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM2040.htm), a criança nascia livre mas o dono dos frutos (civis) tinha duas alternativas.  Ou entregar o ingênuo (criança livre) ao Estado mediante uma indenização, ou manter o ingênuo como agregado, trabalhando gratuitamente até os 21 anos.   Conforme Treccani, apenas 188 ingênuos foram entregues ao Estado, o que mostra a pouca eficácia da Lei.

Então, na verdade a Lei não permitiu o nascimento de pessoas livres, mas de servos até os 21 anos de idade.

Já em relação aos sexagenários (http://linker.lexml.gov.br/linker/processa?urn=urn:lex:br:federal:lei:1885-09-28;3270&url=http%3A%2F%2Flegis.senado.gov.br%2Flegislacao%2FListaPublicacoes.action%3Fid%3D66550%26tipoDocumento%3DLEI%26tipoTexto%3DPUB&exec), considerando a expectativa de vida média ao redor dos 40 anos, percebe-se que na verdade houve pouca eficácia.  Em tempos em que não havia previdência social, o que faria um idoso  "livre" e desapossado?

E ainda temos que lembrar dos fundos de emancipação, criados pelo Estado para pagar a alforria dos escravos, com alegações de superfaturamento de preços e má-gestão.

Muitos comparam o processo brasileiro com a abolição norte-americana, e sua sangrenta Guerra Civil, destacando como fomos pacíficos e bem sucedidos.  De fato, o Brasil foi a última nação independente a abolir a escravidão, que entre nós durou 354 anos oficialmente, o que permitiu aos senhores de escravos usufruir das benesses do trabalho não assalariado por décadas, mesmo após a escravidão ser considerada ilícita no âmbito internacional.

É claro que três séculos deixam marcas profundas, e ainda hoje é possível ver os ecos dessa memória coletiva nas relações de trabalho no Brasil (http://direitoamemoria.blogspot.com.br/2013/02/memoria-brasileira-escravidao.html), inclusive no pouco valor social atribuído ao trabalho humano, considerado um dos pilares da ordem econômica na Constituição Federal (artigo 170).