Dever de memória: não esquecer Mariana, MG.

Lembrar às vezes é um dever, um imperativo ético.  Lembrar para que não aconteça de novo, lembrar para prevenir e não ter que remediar, especialmente quando a reparação verdadeira é impossível.

Mesmo que seja adotada a teoria do risco integral, em que a empresa deve ser responsabilizada civilmente até mesmo por fatos naturais (e esse não foi o caso de Mariana, deixando claro), a degradação ambiental está além da possibilidade de reparação.

Os instrumentos jurídicos - responsabilidade civil, administrativa e eventualmente penal - são cumulativos.  Como há muita desinformação, aqui vale explicar que a empresa em tese poderá ser obrigada a:

a) Civilmente, indenizar danos ambientais, danos materiais individuais (por exemplo, as pessoas que perderam seus bens), danos morais individuais e coletivos e, dependendo da situação, indenizar os familiares dos falecidos e o INSS pelas pensões por morte (em ação regressiva, estudar).

b) A multa administrativa (250 milhões de reais) aplicada pelo IBAMA evidentemente não está incluída e é independente da responsabilidade civil.  Então além de indenizar civilmente, também deverá pagar multa administrativa, sem prejuízo para outras sanções administrativas, que podem chegar até a interdição das atividades.

Observem o disposto no Decreto nº 6514/2008:

Art. 3^o  As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos. 

§ 1^o  Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto. 

c) Finalmente, poderá haver responsabilidade penal por crime ambiental contra a flora, a fauna, o patrimônio cultural, entre outros.  Caberá ao inquérito policial analisar os elementos objetivos e subjetivos do tipo para verificar se houve crime, e em caso positivo, qual.

Só uma observação: O artigo 33 da Lei 9605/98 não prevê modalidade culposa:

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

É isso mesmo?